Termos e Condições

Pelo presente instrumento particular, eu, doravante denominado(a) PARTICIPANTE, no pleno exercício de minhas faculdades físicas e mentais, DECLARO, para os devidos fins legais, que:

I – DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO

1.1. Estou ciente de que participarei, por minha livre e espontânea vontade, de evento esportivo com finalidade de entretenimento, integração entre os participantes e, eventualmente, competição, assumindo integral responsabilidade por minha decisão de participar.

1.2. Declaro estar em plenas condições físicas e psicológicas para a prática da atividade, gozando de boa saúde e não possuindo qualquer contraindicação médica para a realização de esforços físicos, estando, inclusive, autorizado por profissional médico para tal.

1.3. Reconheço que a prática esportiva envolve riscos, tais como: acidentes, quedas, lesões, fraturas, invalidez permanente ou até óbito, assumindo, portanto, de forma voluntária e consciente, todos os riscos inerentes à atividade.

1.4. Comprometo-me a não portar, durante a realização do evento, qualquer objeto ou substância que possa comprometer a segurança própria, dos demais participantes, da organização e do público presente.

II – DA ORGANIZAÇÃO E DA PLATAFORMA

2.1. Reconheço que a empresa MovNow atua unicamente como intermediadora tecnológica na venda de inscrições e ingressos para eventos, não sendo, portanto, responsável pela organização, realização, alteração, cancelamento ou conteúdo dos eventos divulgados na plataforma.

2.2. A responsabilidade integral pela execução do evento é do ORGANIZADOR, cabendo a este a definição das regras, data, local, atrações, retirada de kits, limites de participantes, regulamento geral, e eventuais alterações.

2.3. Estou ciente de que a MovNow não exerce controle prévio sobre os conteúdos divulgados pelos ORGANIZADORES e não responde por falhas, atrasos, cancelamentos ou quaisquer prejuízos decorrentes da execução do evento.

III – DA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO

3.1. A inscrição somente será considerada válida mediante pagamento integral confirmado, por meio de cartão de crédito (após autorização da operadora) ou boleto bancário (compensado dentro do prazo) e PIX.

3.2. Pagamentos realizados em valores divergentes (inferiores ou superiores) não garantem a inscrição, tampouco o direito à participação ou retirada de kit.

3.3. Caso a inscrição dê direito à retirada de kits, estes deverão ser retirados exclusivamente nas datas e horários estabelecidos pelo ORGANIZADOR. A não retirada nas condições estipuladas implicará na perda do direito ao kit, sem qualquer reembolso.

3.4. Não haverá devolução da taxa de conveniência, sob nenhuma hipótese, mesmo em caso de cancelamento ou reembolso da inscrição.

IV – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. Em caso de arrependimento da compra, o PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da data da compra, desde que o evento ainda esteja a pelo menos 7 (sete) dias de sua realização ou da entrega dos kits – sendo ambos os requisitos cumulativos.

4.2. As solicitações de reembolso deverão ser encaminhadas por escrito, com os dados do pedido, através do canal oficial informado pela MovNow ou pelo ORGANIZADOR.

4.3. Caso atendidos os requisitos, o estorno será realizado:

• No mesmo cartão de crédito utilizado, em até duas faturas subsequentes;
• Ou, no caso de boleto ou transferência, por depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários pelo PARTICIPANTE.

4.4. Solicitações fora do prazo ou que não atendam às condições aqui previstas não serão atendidas.

4.5. Em caso de cancelamento do evento por parte do ORGANIZADOR, eventual devolução de valores é de responsabilidade exclusiva do mesmo.

V – DOS DADOS PESSOAIS

5.1. Os dados fornecidos no ato da inscrição serão utilizados exclusivamente para:

• Identificação e controle de acesso ao evento;
• Emissão de notas fiscais;
• Geração de resultados e classificação;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.2. Declaro estar ciente da Política de Privacidade da plataforma de inscrição, autorizando o tratamento dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto com o ORGANIZADOR responsável pelo evento.

VI – DOS DIREITOS DE IMAGEM

6.1. Autorizo, de forma irrevogável e gratuita, a utilização de minha imagem e voz captadas durante o evento, por meio de fotografias, filmagens ou quaisquer registros audiovisuais, para fins institucionais, promocionais ou publicitários, em qualquer meio de comunicação, inclusive mídias digitais, sem que isso gere qualquer tipo de remuneração ou indenização.

6.2. Estendo esta autorização a terceiros por mim inscritos, nos termos da legislação vigente.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Declaro ter lido, compreendido e aceito integralmente este TERMO, bem como o REGULAMENTO do evento, comprometendo-me a cumprir todas as suas regras.

7.2. Declaro que, ao realizar inscrições em nome de terceiros, possuo autorização expressa para tal, assumindo integral responsabilidade pelos dados fornecidos e ciência do participante acerca do presente TERMO.

7.3. Declaro estar ciente de que qualquer contato com a MovNow deverá ser realizado por meio oficial, e que eventual litígio será resolvido perante o foro da comarca de Florianópolis/SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estar de pleno acordo com todas as cláusulas, firmo eletronicamente o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE.

Autorizo recebimento de e-mails, SMS e WhatsApp, bem como qualquer meio digital de comunicação, do ORGANIZADOR e a da Movnow e seus parceiros divulgando informações, notícias e serviços;